Levar azulejos antigos para fora de Portugal: o que diz a lei
Esta é uma leitura em linguagem simples dos textos abaixo, e não aconselhamento jurídico. As leis mudam; não verificámos se o Decreto-Lei 148/2015 foi alterado desde 2015. Pergunte à entidade do património antes de comprar ou enviar algo antigo.
Porque é que os azulejos estão abrangidos
A Lei de Bases do Património Cultural (Lei 107/2001, art. 55.º) considera património cultural móvel os bens com interesse cultural (nos termos do seu art. 14.º) que, entre outros casos, tenham sido criados ou produzidos em território nacional, provenham do desmembramento de bens imóveis aí situados ou se encontrem em território português há mais de 50 anos. Não é, portanto, qualquer azulejo novo: a lei visa bens com interesse cultural. Um azulejo antigo retirado de uma parede pode enquadrar-se em mais do que um destes casos.
Os passos, por ordem
- Comunique primeiro. A exportação ou expedição, temporária ou definitiva, mesmo de bens não classificados nem inventariados, tem de ser precedida de comunicação à administração do património com pelo menos 30 dias de antecedência, no formulário próprio, com prova de propriedade (ou declaração do proprietário se for impossível apresentá-la).
- A administração tem então 15 dias para apreciar o valor cultural. Pode vedar liminarmente a saída, a título provisório. Para exportação para fora da UE, deve emitir a licença de exportação nesse mesmo prazo, no formulário europeu (a mesma licença que o Regulamento 116/2009 exige), e é devida uma taxa.
- Se o bem estiver inventariado, precisa de autorização, que a administração decide em 60 dias. Os bens classificados de interesse nacional não podem sair definitivamente.
- O regulamento europeu (116/2009) abrange apenas as categorias de bens do seu anexo I. Uma delas são os elementos que fazem parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos desmembrados com mais de 100 anos, para os quais é exigida licença qualquer que seja o valor. Azulejos retirados de um edifício antigo podem enquadrar-se aqui.
O que está isento
- Os bens com menos de 50 anos estão isentos da comunicação, com exceções para certas coleções. Um azulejo novo de uma fábrica em atividade não é um bem cultural antigo, mas guarde a fatura.
- As obras exportadas pelo próprio autor também estão isentas.
Retirar azulejos de um edifício
A Lei 79/2017 incluiu a remoção de azulejos de fachada nas operações sujeitas a controlo municipal e torna-a fundamento de recusa de licença, salvo autorização da Câmara em casos justificados (por exemplo, azulejos de pouco ou nenhum valor patrimonial). Não compre azulejos arrancados de uma fachada sem documentos. O projeto SOS Azulejo, do museu da Polícia Judiciária, existe para combater o furto e o vandalismo do património azulejar.
Os artigos em que nos baseámos
“A exportação e a expedição temporárias ou definitivas de bens que integrem o património cultural, ainda que não inscritos no registo patrimonial de classificação ou inventariação, devem ser precedidas de comunicação à administração do património cultural competente com a antecedência de 30 dias.”
“No prazo de 15 dias a contar da comunicação prévia […] a administração patrimonial competente procede à apreciação do valor cultural dos bens, podendo […] vedar liminarmente a sua exportação ou expedição, a título de medida provisória.”
“Elements forming an integral part of artistic, historical or religious monuments which have been dismembered, of an age exceeding 100 years.”
O decreto indica a Direção-Geral do Património Cultural como autoridade competente. Julgamos que foi entretanto substituída pelo Património Cultural, I.P., mas não o conseguimos confirmar no respetivo site. Confirme a quem deve comunicar.
Não confirmado: A Lei 79/2017 é citada de uma transcrição secundária e os limiares da UE do texto original: consulte o EUR-Lex para alterações posteriores.
Fontes
- Lei 107/2001 (consolidated, PGDL)
- Decreto-Lei 148/2015 (copy of the Diário da República text)
- Council Regulation (EC) 116/2009, as adopted (EUR-Lex reference: eli/reg/2009/116/oj)
- Lei 79/2017 (secondary transcription; official page would not load)
- SOS Azulejo, as described by Infraestruturas de Portugal